PROJETO DE LEI 749/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/08/2019


EMENTA: Institui Operação Urbana Simplificada para conclusão de obra inacabada na rua Rio Grande do Sul, n° 780.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 4, de 15/04/2019

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: As operações urbanas simplificadas constituem-se em mecanismo previsto no Plano Diretor, mediante o qual se concedem condições privilegiadas a um interessado em construir na cidade, que por sua vez oferece contrapartidas que venham a se converter em benefícios aos munícipes.

No caso presente há previsão de alteração de parâmetros urbanísticos para construção abandonada de uso misto na Rua Rio Grande do Sul, nº 780 (próximo ao Mercado Central), em troca da elaboração de projeto e construção da sede do Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima no aglomerado da Serra.

O Poder Executivo reforça que as unidades residenciais fazem valer a função social da propriedade e estimulam a presença de residências na área central da cidade; já a contrapartida disponibilizará à população um novo centro de saúde, que passará a operar em prédio novo e construído para tal, com área construída de 1640 mts² – ao contrário do local atual, que encontra-se defasado e insuficiente ao atendimento da população, além de pagar aluguel pelo ponto ocupado.

A licença originalmente aprovada em 1981 admitia a construção de 14.154 mts², tendo sido prorrogada até o ano de 1993, condição não mais admitida pelo regramento atual.

O valor da contrapartida é estabelecido em até R$ 3.763.000,00 (metade do valor da Renda Fundiária Adicional). A alteração do parâmetro urbanístico em questão se dá mediante permissão de um coeficiente de construção bruto de 11,9, quando hoje a legislação determina para o local um coeficiente de aproveitamento igual a 3,4.

No novo coeficiente, a empresa conta construir os 120 aptos do projeto original. Se fizermos uma regra de 3 simples levando em conta o coeficiente atual, encontra-se um resultado direto de possibilidade de entrega de “apenas” 34 aptos, uma vez que o conjunto de lojas e estacionamentos é o mesmo para as duas modalidades. Assim, chega-se ao resultado que cada novo apartamento o acrescentado gerará uma Renda Fundiária Adicional de R$87.209,30.

Em que pese a dificuldade de avaliação da proporcionalidade entre o benefício concedido e a contrapartida exigida, a princípio parece um bom negócio para ambas as partes, na medida em que o empreendedor gerará empregos e moradias qualificadas; a comunidade poderá gozar de um novo centro de saúde; e a cidade contará com menos um imóvel abandonado.

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