PROJETO DE LEI 747/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/12/2019


EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão comum de mercados municipais e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 5, de 15/04/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados o Projeto e as emendas nºs 12, 16 e 18.

Rejeitado o Inciso II do § Único do Art. 2º
proposto pela Emenda nº 16. Rejeitadas as emendas nºs 3, 4, 9, 11, 14, 15 e 21. Prejudicadas
as emendas nºs 5, 17, 19 e 20

 

Posicionamento, segundo ordem de votação:

Voto NÃO à Emenda 5; Voto NÃO à Emenda 18; Voto NÃO à Emenda 22; Voto NÃO à Emenda 23; Voto NÃO à Emenda 24; Voto NÃO à Emenda 25; Voto NÃO à Emenda 26; Voto NÃO à Emenda 27; Voto NÃO à Emenda 28; Voto NÃO à Emenda 29; Voto NÃO à Emenda 30; Voto NÃO à Emenda 17; Voto NÃO à Emenda 19; Voto NÃO à Emenda 20; Voto SIM ao Projeto Inicial; Voto NÃO à Emenda 3; Voto NÃO à Emenda 4; Voto SIM à Emenda 9; Voto SIM à Emenda 12; Voto NÃO à Emenda 14; Voto NÃO à Emenda 15; Voto NÃO à Emenda 16; Voto NÃO à Emenda 21
Justificativa: Projeto que autoriza a outorga, mediante processo licitatório, concessão comum do mercado distrital do cruzeiro; central de abastecimento municipal; mercado popular da lagoinha; feira coberta do padre eustáquio; mercado distrital de santa tereza; laje do mercado novo.

Tal proposição, de forma acertada, vem para profissionalizar a gestão de tais espaços, concentrando os esforços da Prefeitura nos serviços básicos que devem ser prestados à população e que atualmente deixam muito a desejar.

Emenda 3 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy: A emenda 3 acrescenta parágrafo ao art. 1º, determinando que os espaços públicos a serem concedidos devam garantir a comercialização de produtos agroecológicos e produtos orgânicos, priorizando a agricultura familiar, a economia criativa, a economia solidária.
Além de mencionar termos amplos como “economia criativa” e “economia solidária” a emenda criaria uma reserva de mercado para produtos agroecológicos e orgânicos impondo ao concessionário a comercialização de tais produtos, interferindo sobremaneira na iniciativa privada e na liberdade de escolha dos comerciantes instalados nos espaços públicos.

Emenda 4 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy: A emenda 4 determina que os espaços públicos tratados pelo Projeto de Lei devam ser utilizados prioritariamente como convivência para a comunidade, em especial atividades culturais e artísticas.
A emenda desvirtua a razão comercial dos próprios mercados, sobrepondo as atividades culturais e artísticas à atividade comercial. Esta última também representa um espaço de convivência para a comunidade.

Emenda 5 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy: Propõe retirar o 4º andar do Mercado Novo dos espaços públicos a serem concedidos e não apresenta justificativa.
O Mercado Novo carece de investimentos estruturais, ocupa área economicamente passível de ampliação e vulnerável no hipercentro. Desta forma deve ser objeto de concessão com o intuito de reposicioná-lo no cenário comercial da cidade.

Emenda 9 – Voto SIM – Pedro Patrus: Propõe a realização de audiência pública na região de cada equipamento sujeito à concessão com objetivo de discutir e propor sua forma de uso e ocupação, audiência esta que deverá ser amplamente divulgada de forma a permitir a participação de toda a população e dos representantes dos movimentos sociais interessados.
Embora a proposta seja genérica, ela possibilita a manifestação dos atuais frequentadores de espaços culturais que compartilham o espaço dos mercados. Como é o caso do Centro Cultural do Padre Eustáquio, sediado junto à Feira Coberta do Padre Eustáquio e promove atividades que envolvem mais de 2.000 pessoas por mês, segundo exposto pelas senhoras Thaís e Aléxia em reunião no gabinete no dia 10/12/2019. É, inclusive, salutar para o comércio instalado na Feira Coberta, o desenvolvimento de atividades que atraiam potenciais consumidores em vários horários do dia.

Emenda 11 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy: A emenda 11 propõe a criação de um Conselho Gestor Participativo responsável pelas deliberações e diretrizes sobre o uso do espaço, devendo o Conselho respeitar as características socioculturais de cada espaço, assegurar à comunidade e aos movimentos sociais espaços de convivência e lazer e a permanência e o funcionamento dos equipamentos públicos existentes nos espaços concedidos. Por fim, a composição do conselho será equânime entre o poder concedente, o agente concessionário e os movimentos sociais e comunitários.
A ideia de criar o Conselho burocratiza tomadas de decisões que deveriam ser tratadas com agilidade pelo Executivo.

Emenda 12 – Voto SIM – Catatau do Povo – A emenda 12 considera como permissionários formalmente constituídos, aqueles vencedores das últimas licitações que estejam em exercício de suas atividades até a data de assinatura do contrato com o concessionário. Acrescenta ainda que os termos de permissão de uso remunerado dos permissionários vigorarão até a data de assinatura do contrato com o concessionário.
O conteúdo da emenda traz segurança jurídica aos atuais permissionários e à validade dos termos de permissão de uso remunerado.

Emenda 14 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy: Propõe a destinação de 50% dos recursos provenientes da concessão autorizada para a segurança alimentar e a cultura do Município.
Em tempos em que se discute a flexibilização de execução do orçamento, tornar obrigatória a destinação de tais recursos seria um retrocesso.

Emenda 15 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: Mais uma tentativa de criação de Conselho gestor, extrapolando a proposta da emenda 12 ao determinar número mínimo de gestores, elaboração de Regimento Eleitoral, Regimento Interno, duração de mandato dos integrantes e frequência das reuniões.
A ideia de criar o Conselho burocratiza tomadas de decisões que deveriam ser tratadas com agilidade pelo Executivo, com pessoas que foram eleitas para isso.

Emenda 16 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: A emenda 16 exige que o concessionário, para cada espaço público descrito no Projeto de Lei, garanta a preservação das atividades típicas dos mercados, priorizando a produção da agricultura familiar, os produtos agroecológicos e orgânicos e das economias solidária e criativa. O concessionário deverá, também, garantir e ampliar os usos destes equipamentos públicos como espaços de convivência comunitária, em especial pelo desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e de lazer; considerar os aspectos socioculturais e urbanísticos da região do empreendimento e de seu entorno; criar condições de sustentabilidade do empreendimento, condições para expansão da atividade socioeconômica e respeitar as políticas públicas definidas para cada local.
Mais uma vez há a menção de termos amplos como “economia criativa” e “economia solidária”, a criação de reserva de mercado para produtos agroecológicos e orgânicos impondo ao concessionário a comercialização de tais produtos, interferindo sobremaneira na iniciativa privada e na liberdade de escolha dos comerciantes instalados nos espaços públicos. Impressiona a tentativa de planificar as ações da iniciativa privada no tocante à sustentabilidade do empreendimento como se a lei fosse o mecanismo promotor de eficiência de gestão. Ademais, a proposta atribui ao concessionário a tarefa de desenvolver atividades culturais em todos os espaços, ignorando as particularidades de cada equipamento público e da população que o cerca.

Emenda 17 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: Propõe que, em caso de impedimento parcial ou total da atividade, deverá o permissionário prejudicado ser ressarcido monetariamente pelo período de inatividade, utilizando como referência a média das vendas utilizadas nos últimos três meses.
O Projeto prevê dilação de prazo na exata proporção de prejudicialidade da obra justamente para ressarcir o ex-permissionário. A emenda é nociva ao concessionário, por responsabilizá-lo monetariamente por situações adversas oriundas da execução de uma obra.

Emenda 18 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: Propõe retirar o 4º andar do Mercado Popular da Lagoinha dos espaços públicos a serem concedidos e não apresenta justificativa.
O Mercado Popular da Lagoinha, assim como os demais equipamentos públicos, carece de investimentos e ocupa área social e economicamente vulnerável. Não seria benéfico, portanto, retirá-lo do Projeto, uma vez que a concessão é uma possibilidade viável de revitalizar não apenas o Mercado, como o seu entorno.

Emenda 19 – Voto NÃO – Gilson Reis: Propõe pagamento pecuniário ao ex-permissionário cujas atividades sejam impedidas devido à execução das obras.
Assim como descrito na justificativa da emenda 17, o Projeto prevê dilação de prazo na exata proporção de prejudicialidade da obra justamente para ressarcir o ex-permissionário. A emenda é nociva ao concessionário, por responsabilizá-lo monetariamente por situações adversas oriundas da execução de uma obra.

Emenda 20 – Voto NÃO – Gilson Reis: Estende a continuidade das atividades dos permissionários à época formalmente constituídos por 120 meses.
A emenda duplica o tempo proposto pelo Projeto. Desta forma cria uma reserva de mercado para os atuais permissionários e impede a participação de outros interessados.

Emenda 21 – Voto NÃO – Gilson Reis: Determina a obrigatoriedade de reservar 50% das vagas destinadas a permissionários do Mercado Distrital do Santa Tereza às pessoas comprovadamente residentes no bairro Santa Tereza.
A emenda restringe a livre competição dentre os candidatos às vagas de permissionários.

Emendas 22 a 30 – Voto NÃO – Bella Gonçalves e Cida Falabella: Suprimem, separadamente, cada um dos dispositivos do Projeto de Lei.
As emendas visam desidratar um Projeto necessário para a revitalização dos equipamentos públicos mencionados.

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