PROJETO DE LEI 742/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 01/08/2019


EMENTA: Desafeta e autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 8, de 15/04/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Projeto idêntico ao Projeto de Lei nº 622/2018, recentemente rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal.

A proposição visa promover a desafetação e a alienação de vários imóveis públicos, seja pela forma de alienação ou permuta.

O Prefeito Municipal, por meio da citada Mensagem, relembra que a Lei nº 10.699/2014 autorizou a alienação de diversos imóveis à PBH Ativos S/A, mas informa a falta de interesse desta em transferir parte deles para o seu patrimônio, de modo que o atual Projeto revoga os itens correspondentes e permite a alienação dos imóveis outrora doados à Companhia – além de permitir a alienação de vários outros.

Considerando que é desejável que o Estado reduza a sua estrutura e que tenha acesso a recursos para promover investimentos, a alienação de bens deve ser apoiada. Sabe-se que a Prefeitura de Belo Horizonte tem dificuldades inclusive de identificar todos os imóveis de que é titular. São imóveis que poderiam gerar riqueza na mão de particulares – e que poderiam gerar liquidez ao Município –, pelo que oportuna, portanto, a iniciativa.

Emenda 1 – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: Os imóveis relacionados no Anexo, que não forem objetos de alienação durante o período de 24 meses, após a publicação desta Lei, serão destinados à política municipal de habitação, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, na modalidade de autogestão na produção de moradia.
Posicionamento: NÃO – Providência padronizada que não necessariamente atenderia o interesse público.

Emenda 2 – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: O resultado financeiro da alienação prevista no §1º será revertido para o Orçamento Participativo da Habitação – OPH e para o Orçamento Participativo do Município – OP, buscando atender à demanda da população nas áreas e projetos mais prioritários, apontados pela própria comunidade.”
Posicionamento: NÃO – Promove engessamento.

Emenda 3 – Bella Gonçalves e Cida Falabella: O resultado financeiro da alienação prevista no §1º será revertido para o Fundo Municipal de Habitação Popular, a ser empregado nos fins definidos pelo Conselho Municipal de Habitação, e para o Orçamento Participativo do Município, conforme as deliberações junto às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo, buscando atender à demanda da população nas áreas e projetos mais prioritários, apontados pela própria comunidade. […]”
Posicionamento: NÃO – Promove engessamento e se traduz como medida autoritária, vez que confere poder exacerbado para conselhos que não foram eleitos pela população para definir acerca do emprego de recursos públicos.

Emenda 4 – Bella Gonçalves e Cida Falabella: Quando da alienação de que trata o §1º, a avaliação dos referidos imóveis deve ser realizada considerando o valor de mercado dos bens. […]”
Posicionamento: SIM – Importante que se deixe consignado que os imóveis devem ser alienados pelo valor justo. Não deixa de ser interessante notar que o PSOL passa a se interessar pela lógica do mercado quando vê a perspectiva de um maior ganho de recursos, nela baseada, para as políticas que consideram justas.

Emenda 5 – Bella Gonçalves e Cida Falabella: O resultado financeiro da alienação prevista no § 1° será revertido em 50% (cinquenta por cento) para o Orçamento Participativo da Habitação e em 50% (cinquenta por cento) para o Orçamento Participativo do Município, buscando atender à demanda da população nas áreas e projetos mais prioritários, apontados pela própria comunidade.
Posicionamento: NÃO – Promove engessamento.

Emendas 6 a 11 – Gabriel: O Poder Público encaminhará a Câmara Municipal de Belo Horizonte, sempre que utilizar os recursos providos da alienação dos imóveis, comunicado informando a destinação do recurso, no prazo de até XX dias (o vereador apresentou 6 emendas iguais, alterando somente o prazo, provavelmente para verificar com os demais parlamentares qual seria o prazo razoável).
Posicionamento: É preciso entender se é factível. De toda forma, é medida que visa uma maior transparência nos gastos públicos e que, por isso, merece apoio.

 

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários