PROJETO DE LEI 742/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/06/2019


EMENTA: Desafeta e autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 8, de 15/04/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto idêntico ao Projeto de Lei nº 622/2018, recentemente rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal.

A proposição visa promover a desafetação e a alienação de vários imóveis públicos, seja pela forma de alienação ou permuta.

O Prefeito Municipal, por meio da citada Mensagem, relembra que a Lei nº 10.699/2014 autorizou a alienação de diversos imóveis à PBH Ativos S/A, mas informa a falta de interesse desta em transferir parte deles para o seu patrimônio, de modo que o atual Projeto revoga os itens correspondentes e permite a alienação dos imóveis outrora doados à Companhia – além de permitir a alienação de vários outros.

Considerando que é desejável que o Estado reduza a sua estrutura e que tenha acesso a recursos para promover investimentos, a alienação de bens deve ser apoiada. Sabe-se que a Prefeitura de Belo Horizonte tem dificuldades inclusive de identificar todos os imóveis de que é titular. São imóveis que poderiam gerar riqueza na mão de particulares – e que poderiam gerar liquidez ao Município –, pelo que oportuna, portanto, a iniciativa.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários