PROJETO DE LEI 738/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/07/2019


EMENTA: Altera o art. 11 da Lei n° 10.119, de 24 de fevereiro de 2011.
AUTORIA: Ver.(a) Gilson Reis; Álvaro Damião; Arnaldo Godoy; Bella Gonçalves; Bim da
Ambulância; Catatau do Povo; Cida Falabella; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da
Ambulância; Flávio dos Santos; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Marilda Portela; Pedro
Bueno; Pedro Patrus; Preto; Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Reinaldo Gomes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Rejeitado o §2° do art. 11 da Lei 10.119/11, com redação proposta pelo art. 1° do projeto 738/19. Aprovados os Projetos.

Posicionamento: Voto SIM

Justificativa: É lamentável que o Poder Legislativo estabeleça normas sobre tudo – e estes dois projetos que tramitam anexados são ótimos exemplos de que passaríamos melhor se o nosso dia a dia não fosse tomado por um quadro preocupante de inflação legislativa, imposto pelos vereadores da cidade.

Em 2011, os parlamentares de Belo Horizonte editaram a Lei nº 10.119, que “dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública do Município e dá outras providências”. Na oportunidade, foi proibida expressamente a utilização de ferraduras de borracha nos animais que circulam pela cidade. Como relatam os vereadores autores da nova proposta, se tinha a impressão de que tais adereços eram prejudiciais à saúde dos animais.

Oito anos depois, os vereadores querem legislar de maneira diferente, permitindo as tais ferraduras de borracha. Parece haver a comprovação, afinal, de que não prejudicam a saúde animal – os autores inclusive anexam ao projeto laudos de médicos veterinários da UFMG e na Newton.

O que resta evidenciado, pois, é que a decisão de legislar, no passado, não se deu de forma refletida. Ainda assim, os parlamentares entraram na absoluta minúcia, sem entender, realmente, o que estavam fazendo.

Como os projetos atuais visam corrigir o erro do passado – ou pelo menos flexibilizam uma das muitas regras inúteis que temos na cidade, inclusive garantindo maior segurança –, necessário votar pela aprovação.

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