PROJETO DE LEI 731/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 06/05/2019


EMENTA: Altera a Lei n° 7.863/99, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
AUTORIA: Mesa – Nely Aquino; Preto; Jair Di Gregório; Carlos Henrique; Catatau do Povo; Marilda Portela

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que altera o parâmetro remuneratório do adicional de produtividade parlamentar devido aos servidores colocados à disposição da Câmara Municipal com ônus para o órgão de origem.

Atualmente, tais servidores recebem um adicional de 55% do vencimento do nível 1 da classe E1 quando o cargo de origem exige graduação; e 45% do vencimento do mesmo nível e da mesma classe para os demais. De acordo com informações publicadas pela própria Câmara, isso equivale a um adicional de R$ 1.137,73 e R$ 930,93, respectivamente.

Com a alteração que se propõe, estes servidores passariam a ter como base a remuneração do nível 1 da classe E2, com a utilização dos mesmos percentuais. Isso representaria a alteração do adicional para R$ 1.928,28 e R$ 1.577,69, respectivamente. Ou seja: o adicional será majorado em 69%, o que é absolutamente fora de qualquer realidade, considerando especialmente que os adicionais são reajustados sempre que os servidores da Câmara Municipal recebem algum reajuste.

O impacto orçamentário, assim, é enorme, considerando que o valor estimado da despesa anual antes do reajuste é de R$ 1.340.588,09. De acordo com as informações apresentadas junto ao Projeto de Lei, a estimativa é de aumento da despesa anual em R$ 605.463,37, o que gera um aumento de aproximadamente 45%.

Ora, com a sistemática que se quer estabelecer, o que parece é que a cessão deixará de ser com ônus apenas para o órgão de origem, passando a ser uma cessão com ônus para ambos. Desta maneira, merece ser rejeitada, inclusive levando-se em conta que os valores aqui referenciados já passarão pelo reajuste de 7% recentemente aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.

 

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