PROJETO DE LEI 725/2019 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 07/08/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 27/2019, que “dá o nome de Joel Adriano da Costa a via localizada no Bairro Jardim dos Comerciários.”
AUTORIA: Ver.(a) Nely Aquino
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O Prefeito Municipal aponta que não foram observados os requisitos constantes da Lei nº 9.691/2009, que dispõe sobre a identificação do próprio público, não havendo aprovação de parcelamento do solo para o logradouro e nem mesmo proposta de projeto de regularização do sistema viário para a abertura de processo de licenciamento ambiental. Sendo assim, restou inviabilizada juridicamente a proposição, pelo que deve ser mantido o veto.

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