PROJETO DE LEI 724/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/08/2019


EMENTA: Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A vulnerabilidade social é a realidade da maior parte das crianças e adolescentes que frequentam o ensino público. Desta maneira, não faz sentido o estabelecimento de prioridades entre pessoas que já se encontram em condições de vulnerabilidade, até porque as dificuldades enfrentadas pelas famílias pobres são as mais diversas, inexistindo legitimidade de o legislador estabelecer uma espécie de valoração entre elas.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários