PROJETO DE LEI 722/2019 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 09/09/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 34/19, que “dá o nome de Rua Carvalhos a logradouro, no Bairro Bonsucesso.”
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Nos termos das razões de veto do Prefeito Municipal: “o nome da rua que se pretende alterar já constitui nominação oficialmente outorgada ao logradouro identificado pelo código 311376, oficializado em planta de parcelamento do solo, CP 125-0231, localizado no bairro oficial Vila das Oliveiras, popularmente conhecido como Vila da Amizade. Nesse sentido, a proposição confronta condição imposta pelo inciso I do art. 22 da Lei n° 9.691, de 19 de janeiro de 2009, que veda a duplicidade de denominação de próprio público, o que se entende por outorgar o mesmo nome a mais de um logradouro oficial”.

A posição contrária ao projeto e, portanto, favorável ao veto, vai no mesmo sentido adotado desde o início do mandato, inclusive seguindo compromisso assumido em campanha, de combater os projetos de lei inúteis para a cidade de Belo Horizonte – principalmente aqueles que apenas definem datas comemorativas, estabelecem homenagens ou nomeiam ou alteram a nomeação de logradouros.

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