PROJETO DE LEI 72/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 02/04/2019


EMENTA: Determina a colocação de banheiros químicos móveis no hipercentro da Capital e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau do Povo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Banheiros químicos são estruturas móveis, que não se destinam à presença permanente no ambiente público. Assim, o poder público previsa investir, sim, em estruturas como banheiros. Mas a solução, definitivamente, não passa por instalar banheiros químicos por todo o hipercentro, de maneira permanente.

As Emendas 1 e 2, de autoria do vereador Cláudio Duarte, suprimem artigos que obrigam a Prefeitura a fazer a limpeza e conservação dos banheiros e que obrigam a Guarda Municipal a vigiar e proteger os bens. A rigor, tais obrigações já existiriam caso a Prefeitura fosse compelida a disponibilizar os banheiros. Mas soa estranho que o vereador tenha apresentado tais emendas, em uma suposta tentativa de conferir legalidade à proposição, excluindo a criação de atribuições ao Poder Executivo. No entanto, o estabelecimento de novas atribuições ao Executivo é o cerne do projeto, que, em seu texto original – e foi este o emendado pelo vereador – justamente obriga a colocação de banheiros.

A Emenda 3, por sua vez, de autoria do próprio autor do projeto, apenas transforma o projeto em norma autorizativa – em hipótese em que não há necessidade de autorização do Poder Legislativo para a atuação do Poder Executivo.

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