PROJETO DE LEI 715/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Institui no Município de Belo Horizonte, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento.
AUTORIA: Ver.(a) Henrique Braga
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Aprovado o Substitutivo nº 1. Prejudicado o projeto.

Posicionamento: Voto NÃO à Emenda 1; Voto NÃO ao projeto inicial
Justificativa: Conforme posicionamento adotado desde o início do mandato, inclusive seguindo compromisso assumido em campanha, em sentido contrário aos projetos de lei inúteis para a cidade de Belo Horizonte – principalmente aqueles que apenas definem datas comemorativas, estabelecem homenagens ou nomeiam ou alteram a nomeação de logradouros.

Este projeto ainda é pior, porque, além de estabelecer datas comemorativas, ainda garante atendimento preferencial e vagas de estacionamento a pessoas com fibromialgia, inclusive as destinadas a idosos; além de necessidade de o poder executivo expedir cartão e adesivo para os beneficiários.

Ora, a hipertrofia da legislação que estabelece preferências e atendimentos diferenciados acabará por reduzir a sua efetividade, de modo que o poder público deve tratar o assunto com a necessária parcimônia. Se todos têm preferência, por alguma condição, adquirida ou inata, é certo: ninguém tem preferência.

A Emenda 1 suprime os problemas mais sérios da proposição, muito embora subsista a disposição de estabelecer data comemorativa.

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