PROJETO DE LEI 713/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/07/2019


EMENTA: Autoriza doação ao Estado de Minas Gerais de lotes situados no Bairro São Luiz.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 3, de 26/02/2019

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Regularização da situação de uma unidade da Polícia Civil, no bairro São Luiz, que ocupa área de titularidade do município. Com o projeto em questão, o Poder Executivo faz a doação dos lotes para o Estado de Minas Gerais.

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