PROJETO DE LEI 712/2019 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 02/09/2019


EMENTA: Dá o nome de Maria Ferreira da Silva à Rua São Benedito, no Bairro Venda Nova.
AUTORIA: Ver.(a) Bim da Ambulância
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Conforme posicionamento adotado desde o início do mandato, inclusive seguindo compromisso assumido em campanha, em sentido contrário aos projetos de lei inúteis para a cidade de Belo Horizonte – principalmente aqueles que apenas definem datas comemorativas, estabelecem homenagens ou nomeiam ou alteram a nomeação de logradouros.

O veto se deu de forma correta, vez que amparado nos seguintes fatos: 1) o nome da rua que se pretendia alterar já foi oficialmente outorgado há mais de dez anos, o que confronta condição imposta pelo art. 29 da Lei n° 9.691, de 19 de janeiro de 2009; 2) já existe outro logradouro público com o mesmo nome indicado no Bairro Fernão Dias, aprovado por meio da Lei n° 5.307, de 26 de outubro de 1988, fato que também encontra vedação no art. 29 da Lei n° 9.691, de 2009.

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