PROJETO DE LEI 707/2019 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 06/03/2020


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 73/19, que “Torna obrigatória a disponibilização de dependência para fraldário nos centros de saúde”.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto estabelece obrigação para órgão do Poder Executivo e, por conta disso, padece de inconstitucionalidade formal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 761.857-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, DJe de 20/4/2017)

No mesmo sentido, a alínea “d”, do inciso II, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários