PROJETO DE LEI 707/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 07/11/2019


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os centros de saúde, no âmbito da Cidade de Belo Horizonte, conterem espaço para amamentação e fraldário.

AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto estabelece obrigação para órgão do Poder Executivo e, por conta disso, padece de inconstitucionalidade formal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 761.857-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, DJe de 20/4/2017)

No mesmo sentido, a alínea “d”, do inciso II, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

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