PROJETO DE LEI 70/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de mais um projeto que visa o estabelecimento de política pública e uma série de procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo municipal. Naturalmente, trata-se de clara usurpação de atribuição do Prefeito Municipal e de seus auxiliares, pelo que deve ser rejeitado, nos termos do artigo 88, II, “d” da Lei Orgânica do Município.

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