PROJETO DE LEI 699/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 10/04/2019


EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 2, de 11/02/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM ao projeto; Voto NÃO às Emendas 2, 5 e à Subemenda 1 à Emenda 5; Voto SIM à Emenda 3 e à Subemenda 1 à Emenda 3
Justificativa: Conforme posicionamento adotado quando da tramitação do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto enviado pelo Executivo precisa ser aprovado, já que, de acordo com a Lei Federal nº 13.667/2018, é necessária a instituição do Fundo e do Conselho para que sejam feitas as transferências automáticas do Sine para o município. Eis o que dispõe o regramento federal:

“Art. 12. As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.

§ 1º Constituem condição para as transferências automáticas dos recursos de que trata esta Lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:

I – Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as disposições desta Lei;

II – fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;

III – plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat”.

Emenda 2 (Gilson Reis) – Pede a supressão do parágrafo único do artigo 4º, que determina que apenas para efeito de elaboração do regimento interno do CMTER, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego farão a composição do CMTER até que seja formalizada a indicação de seus membros. Faz sentido a disposição original, justamente para que se dê rápida operação ao Conselho a partir da aprovação do projeto.

Emenda 3 (Gilson Reis) – Altera redação do art. 2º que estabelece a composição do CMTER. A diferença é que no Projeto só é dito o número de representantes e a divisão entre os setores representados, remetendo o regramento para seu funcionamento a um futuro decreto. A Emenda 3 já traz diversas diretrizes de organização e funcionamento bem definidas, como tempo de mandato, eleição da presidência (com rodízio entre as representações), recondução, não remuneração etc.

Subemenda 1 (Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor) – Estabelece que, assim como no caso dos representantes dos empregadores, no caso dos trabalhadores também haverá participação da sociedade civil organizada na escolha dos representantes. Evita, assim, que o Conselho, tanto na parte da representação dos trabalhadores, quanto na parte de representação dos empregadores, seja “sequestrado” por um mesmo grupo, trazendo mais pluralidade à composição.

Emenda 5 (Arnaldo Godoy, Bella Gonçalves, Cida Falabella, Gilson Reis) – A emenda visa criar a Conferência Municipal de Emprego, Trabalho e Renda a ser convocada, obrigatoriamente a cada 3 anos, onde se avaliará as políticas de trabalho, emprego e renda do município. Lhe caberá, ainda, fixar as diretrizes gerais da política de trabalho, emprego e renda para o triênio subsequente ao de sua realização, bem como eleger as entidades e grupos representantes de trabalhadores e empregadores, os órgãos representantes do Poder Público, titulares e suplentes do CMTER. Trata-se de mais uma tentativa das esquerdas de criação de novo órgão deliberativo popular para aprisionar instâncias decisórias, pelo que deve ser rejeitada.

Subemenda 1 (Comissão de Orçamento e Finanças Públicas) – Retira a obrigação de que a Conferência ocorra a cada três anos, mas a previsão do instrumento subsiste.

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