PROJETO DE LEI 699/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/03/2019


EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 2, de 11/02/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (Aprovado o projeto na parte não destacada)
Justificativa: Conforme posicionamento adotado quando da tramitação do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto enviado pelo Executivo precisa ser aprovado, já que, de acordo com a Lei Federal nº 13.667/2018, é necessária a instituição do Fundo e do Conselho para que sejam feitas as transferências automáticas do Sine para o município. Eis o que dispõe o regramento federal:

“Art. 12. As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.

§ 1º Constituem condição para as transferências automáticas dos recursos de que trata esta Lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:

I – Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as disposições desta Lei;

II – fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;

III – plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat”.

Requerimentos vinculados ao Projeto de Lei 699/2019

REQUERIMENTO 20/2019 – TURNO ÚNICO (Rejeitado o art.14 em votação destacada. Prejudicadas as emendas nºs 1 e 4. )
SOLICITAÇÃO: Votação destacada, com preferência, do(s) seguinte(s) dispositivo(s): Destaque – Art. 14 do Projeto de Lei 699/2019
AUTORIA: Ver.(a) Arnaldo Godoy; Pedro Patrus

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