PROJETO DE LEI 696/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre a redução do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e altera o Anexo Único Lei n° 8.468, de 30 de dezembro de 2002.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 1, de 23/01/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento, segundo ordem de votação: Voto SIM ao Projeto; Voto SIM à Emenda 1; Voto SIM à Emenda 2
Justificativa: Conforme parecer pela aprovação com apresentação de emenda, de autoria própria, apresentado e aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Emenda 1 – Voto SIM – Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Aumento de desconto escalonado, de acordo com as etapas da implementação da modernização da Iluminação Pública.

Emenda 2 – Voto SIM – Léo Burguês de Castro: Autorização ao Poder Executivo de reduzir o valor da CCIP na medida em que forem constatadas reduções de consumo e custo de manutenção. Caso a Emenda 1 não seja aprovada ou mesmo deliberada, deve-se aprovar a Emenda 2 – que não é tão benéfica ao usuário de serviço público, mas ao menos segue na mesma direção da Emenda 1, de aprimorar o projeto do Poder Executivo.

Aprovados o Projeto e a Emenda nº 2. Rejeitada a Emenda nº 1

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