PROJETO DE LEI 669/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 06/02/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 10.625, de 5 de julho de 2013, que cria o Fundo Municipal sobre Drogas – FUMSD – e a Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 30/10/2018

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Trata-se de projeto que basicamente promove a inclusão da SUDECAP, da SLU e do Hospital Odilon Behrens na lógica da reforma administrativa implementada pela atual gestão da Prefeitura de Belo Horizonte (projeto aprovado em meados de 2017).

Assim, as competências e os descritivos dos recursos orçamentários destas três autarquias são revogados e refeitos, seguindo o mesmo padrão. Não há alteração significativa nesse ponto.

É revogado o anexo da lei de estrutura administrativa do município que trata dos cargos comissionados na SLU e na SUDECAP; ao mesmo tempo, é revogada integralmente a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Hospital Odilon Behrens. A partir disso, são incluídos cargos DSM (Direção Superior Municipal) de 1 superintendente e 3 diretores para o Hospital Odilon Behrens. A nomenclatura já é atualmente utilizada pela Administração Direta, pela Fundação de Parques, pela Fundação de Cultura, pela SLU e pela SUDECAP. Além disso, o total de pontos unitários de DAM (Direção e Assessoramento Municipal) é aumentado em 704 (de 4.845 para 5.549), justamente para suprir os cargos revogados.

Importante que, considerando se tratar de proposta que segue a mesma lógica da reforma administrativa, também são incluídas aqui diversas delegações para decreto. Nesse ponto, destaca-se que o quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação, que já era disposto por decreto no caso da administração direta, passa a assim ser também em relação às autarquias e fundações.

O projeto também estabelece as Funções Gratificadas de Coordenação e Assessoramento nas autarquias e fundações, nos moldes do que já existia na administração direta.

Outras disposições: vinculação do Fundo Municipal sobre Drogas à Secretaria de Saúde e não à Secretaria de Assistência Social; exclusão dos conselhos de administração nas autarquias; exclusão da possibilidade de secretários municipais ocuparem cargos em conselhos de administração de empresas públicas, nos termos da Lei nº 13.303/2016; revogação da lei que autorizava a criação da FERROBEL (sociedade de economia mista pra exploração mineral em BH); revogação da certidão negativa de violação aos direitos do consumidor; alteração de nomenclatura de diversos cargos, sem aumento de quantitativo.

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