PROJETO DE LEI 665/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 04/03/2020


EMENTA: Dispõe sobre política de incentivo ao emprego no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau do Povo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que garante reserva de 10% dos cargos comissionados da Administração Municipal às mulheres vítimas de violência.

O projeto está em desacordo com o interesse público, já que os referidos postos servem – ou deveriam servir, pelo menos – à direção, chefia e assessoramento na Administração Pública, o que significa que devem ser ocupados por pessoas com competências específicas para tal.

Há inclusive previsão de estabilidade de 24 meses – que é inconstitucional, por estabelecer regime jurídico por lei de iniciativa parlamentar; e absurda, considerando a natureza jurídica dos referidos cargos.

A mulher vítima de violência deve ser tratada com dignidade e cuidado pelo Estado, que precisa garantir a sua segurança e combater a impunidade do criminoso. Ser mulher vítima de violência, entretanto, não pode ser critério para o ingresso nos quadros da Administração Pública.

Emenda 1 – Vereadora Bella Gonçalves – Voto NÃO: O substitutivo tenta eliminar algumas impropriedades e inconstitucionalidades, além da fazer correções terminológicas. No entanto, permanece a mesma lógica – inclusive a estabilidade, que tem o seu tempo reduzido para seis meses.

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