PROJETO DE LEI 644/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 13/08/2019


EMENTA: Acrescenta os arts. 57-A, 57-B e 57-C à Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município.
AUTORIA: Ver.(a) Pedrão do Depósito

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto prevê a proibição de demarcação ou reserva de vaga de estacionamento em via pública, por objeto que venha a dificultar ou obstruir o uso da vaga. A proposição exclui da proibição o mobiliário urbano que tenha autorização e estabelece multa para o descumprimento do preceito.

O artigo 26 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Os usuários das vias terrestres devem:
II — abster-se de obstruir o trânsito ou tomá-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo”.

Por sua vez, o artigo 246 do mesmo código dispõe: “Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:
Infração — gravíssima; Penalidade — multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa fisica ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução”.

A existência de disposição que regula o tema, em nível nacional, revela dois aspectos: em primeiro lugar, a desnecessidade da nova norma, sendo importante apenas que a autoridade de trânsito cumpra o seu papel e faça a devida fiscalização; em segundo lugar, a inconstitucionalidade do projeto, que viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, nos termos da CR, art. 22, XI.

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