PROJETO DE LEI 642/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/08/2019


EMENTA: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A vulnerabilidade social é a realidade de todas as pessoas que necessitam de programa habitacional para garantia do direito à moradia. Desta maneira, não faz sentido o estabelecimento de prioridades entre pessoas que já se encontram em condições de vulnerabilidade, até porque as dificuldades enfrentadas pelas famílias pobres são as mais diversas, inexistindo legitimidade de o legislador estabelecer uma espécie de valoração entre elas.

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