PROJETO DE LEI 632/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 09/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei n° 153/16, que “Estabelece normas de tempo mínimo para alteração na sinalização semafórica.”

AUTORIA: Ver.(a) Vilmo Gomes

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O projeto visa a obrigatoriedade de que a sinalização amarela dure pelo menos 4 segundos, nos semáforos de Belo Horizonte. A resolução nº 483/2014 do CONTRAN possui anexo específico relativo à sinalização semafórica em todo o país, tratando da matéria exaustivamente, inclusive estabelecendo tempo mínimo de acordo com a velocidade da vida – variando de 3 segundos (em vias de velocidade inferior a 3 segundos) a 5 segundos (para vias de maior velocidade). O projeto de lei, portanto, entra em um assunto em que se tem regulamentação muito específica, formulada por órgão que dispõe de corpo técnico especializado no tema e que dita o regulamento para todo o país.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários