PROJETO DE LEI 631/2018 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 04/11/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 54/19, que “Torna obrigatório o uso de antenas contra linha cortante em veículo ciclomotor, motocicleta e triciclo e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Jorge Santos

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Projeto que obriga que veículos ciclomotores tenham antenas contra linhas cortantes, sob pena de imposição de multa.

O projeto é inconstitucional, por ferir competência privativa na união de legislar sobre trânsito (CR, art. 22, XI) – argumento citado pelo Prefeito Municipal ao justificar o veto total.

Ademais, a obrigatoriedade não é o caminho. A pessoa deve ter a liberdade de escolher quais os equipamentos adicionais de segurança quer utilizar, devendo o Estado lhe impor apenas os que sejam absolutamente essenciais para trafegar em quaisquer ambientes – como o capacete.

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