PROJETO DE LEI 631/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 13/08/2019


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos ciclomotores possuírem antenas contra linhas cortantes e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Jorge Santos

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que obriga que veículos ciclomotores tenham antenas contra linhas cortantes, sob pena de imposição de multa.

O projeto é inconstitucional, por ferir competência privativa na união de legislar sobre trânsito (CR, art. 22, XI).

Ademais, a obrigatoriedade não é o caminho. A pessoa deve ter a liberdade de escolher quais os equipamentos adicionais de segurança quer utilizar, devendo o Estado lhe impor apenas os que sejam absolutamente essenciais para trafegar em quaisquer ambientes – como o capacete.

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