PROJETO DE LEI 628/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 03/09/2019


EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que estabelece autorização para que o poder executivo crie o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

É desejável que a criação de mais fundos se dê por proposta do próprio poder executivo, apenas quando imprescindível para que se viabilize o recebimento de recursos que são destinados exclusivamente mediante a existência de tal figura. Fora essa situação, trata-se de manobra equivocada de gestão de recursos públicos, que promove o agravamento do estado de engessamento já existente.

Vale apontar que o artigo 2º do projeto prevê que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instância deliberativa em relação à aplicação dos recursos do fundo, o que é inadmissível, já que os conselhos não são expressão da soberania popular, não tendo sido eleitos pelo povo para determinar a alocação de recursos públicos.

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