PROJETO DE LEI 624/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 19, de 23/07/2018
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O Projeto de lei em questão traz a regulamentação do Plano de Carreira das duas categorias de empregados públicos que menciona, atualizando pontos da Lei nº 9.480/2008, que os criou.

Não há aumento no número de vagas criadas na lei original. Ao contrário, cria-se mecanismo para extinção de 170 vagas de Agente de Combate de Endemias II, que continuam a existir, mas que à medida que houver a vacância, deixarão de existir, tendo suas funções exercidas por empregados do próprio quadro de Agentes de Combate a Endemias, mediante função gratificada, nos termos do artigo 18.

A proposição ainda estabelece normas claras para progressão por merecimento e escolaridade, tornando previsível as ascensões dentro da carreira. Pela somatória destes pontos, deve ser aprovado.

 

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