PROJETO DE LEI 623/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 01/11/2018


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 20, de 23/07/2018
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Pela aprovação do projeto com apresentação de emenda.
Justificativa: A propositura trata, majoritariamente, de questões de cunho administrativo, propiciando o aperfeiçoamento da conformação da entidade ao reformular a definição de atribuições e a organização de postos hierárquicos, ao definir o enquadramento no Plano de carreira e ao ampliar as possibilidades de promoção aos servidores da Guarda Municipal, seja na progressão horizontal por merecimento ou na promoção vertical.
Todavia, o presente Projeto de Lei em seu artigo 21, ao alterar o texto dos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº 9.319 de 2007 possibilita a alocação de servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal em outros órgãos e entidades dos demais Poderes municipais e de outras esferas do âmbito executivo, ação esta que sujeitaria o município a uma redução de seu efetivo e, consequentemente, prejudicaria a prestação do serviço de segurança pública no município.

 

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