PROJETO DE LEI 614/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/06/2019


EMENTA: Proíbe a comercialização de canudos e copos não biodegradáveis no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Mais um projeto péssimo, na linha de infantilizar a população de uma cidade inteira proibindo copos e canudos plásticos, devendo ser todos substituídos por “matérias biodegradáveis”.

A depender da lógica de raciocínio do vereador autor da proposição, todas as embalagens plásticas terão de ser banidas em Belo Horizonte, já que todas derivam do petróleo e acabam virando lixo em algum momento. Mas para remediar esse problema, há possibilidade de se ter consciência no descarte, no próprio consumo e há meios eficazes de reciclagem.

É falsa a frase, utilizada na justificativa, de que “os canudos e copos plásticos representam uma grande parcela de todo o lixo do mundo (…)”. Não chegam nem perto de ser e definitivamente não se deve legislar a respeito. Não se deve legislar proibindo um determinado material porque há pessoas sem educação que o descartam de forma irregular.

Se for para estabelecer normas, que então seja para que as pessoas que promovem descarte irregular sejam punidas mais severamente. Que se empregue mais recursos na fiscalização. Além disso, pode também o Poder Público investir em políticas públicas que incentivem o correto descarte, a começar por um mecanismo mais eficiente de coleta, por mais lixeiras na rua, por campanhas que, com certeza, poderiam ser feitas com a verba de publicidade de R$ 50 milhões/ano de que dispõe o Poder Executivo.

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