PROJETO DE LEI 612/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

não aprovado 12/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Doorgal Andrada; Gabriel; Irlan Melo; Mateus Simões; Osvaldo Lopes

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Tomando-se por base informação encaminhada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, em atendimento a Requerimento de Comissão n2251/2018, onde foi solicitado informação sobre gasto com publicidade realizado pela Administração Pública Direta e Indireta de Belo Horizonte no ano de 2017, foram empenhados R$49.940.198,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, cento e noventa e oito reais), dos quais foram pagos R$32.492.294,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e noventa e
quatro reais).

Tais valores pagos representam aproximadamente 3% do orçamento total para o ano de 2017 e seriam suficientes para a construção de 10 novas Umeis — Unidade Municipal de Educação Infantil, ressalte-se, com as verbas de apenas um ano de publicidade e propaganda.

Naturalmente que não se quer eliminar esta despesa do orçamento, até porque existem dispositivos legais que trazem a obrigatoriedade da realização de algumas modalidades da mesma, associado ao fato de que é instrumento necessário ao administrador na comunicação junto aos cidadãos em situações específicas, como exemplo na ocorrência de calamidades e programas de vacinação.

O objetivo do Projeto de Lei é a racionalização deste gasto, em consonância com a ideia de que o dinheiro público, especialmente em tempos de escassez de recursos, deve ter seu uso restringido ao que possa promover efetiva melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários