PROJETO DE LEI 609/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 07/11/2019


EMENTA: Altera a Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM à Emenda 1; Voto SIM à Emenda 2; Voto NÃO ao Projeto Inicial

 

Aprovado o Substitutivo 1. Prejudicados o Projeto e a Emenda 2

Justificativa:

Ponderações sobre o Projeto Inicial: O Projeto faz uma série de modificações no regramento trazido pelo Código de Posturas em relação às caçambas.

Algumas alterações poderiam até ter efeito positivo, como a do artigo 2º, que ordena que o documento municipal de licença, ao ser renovado, deverá continuar com a mesma numeração; conjugada com a do artigo 3º, que ordena que as caçambas sejam identificadas com o CNPJ da empresa e com o número do documento de licença. Considerando que já há a obrigação de marcação das caçambas com nome e telefone do licenciado, tal obrigação geraria pequeno transtorno e ajudaria na identificação do mobiliário.

Também vai bem o Projeto quando prevê que, na impossibilidade de aplicação de multa por conta de falta de identificação do proprietário da caçamba, seja aplicada imediatamente a sanção de apreensão, aliada à aplicação de multa ao locatário.

No entanto, outros pontos da proposição trazem preocupação. Na atual redação do seu artigo 102, o Código de Posturas prevê que as caçambas se prestam “à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza”. O Projeto de lei parece alargar esta previsão, fazendo referência “à coleta de resíduos da construção civil classe A, B, C e D, conforme classificação Conama 307”.

Ocorre que a classificação trazida na resolução citada do CONAMA especifica os resíduos da classe D como: “são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde”.

Desta feita, a aprovação do Projeto de Lei pode fazer com que se crie uma permissão de descarte de resíduos perigosos em caçambas, colocando em sério risco as pessoas que por elas passem. Perto desta disposição, os potenciais efeitos positivos da proposição parecem não fazer compensar a sua aprovação.

Além disso, o projeto traz mais dois pontos que merecem ponderação:
a) Na zona hipercentral, o horário de colocação, de permanência e de retirada das caçambas passaria a ser das 6h de sábado às 7h de segunda-feira, em contraposição com o atual regramento, que coloca o horário das 14h de sábado às 7h de segunda-feira;
b) Ficaria vedada a utilização de “caminhões báscula” para serviços de coleta dos resíduos da construção civil, salvo quando utilizado para desaterro e início de obra devidamente licenciado.

Ponderações sobre a Emenda 1: Conforme acordo feito em plenário durante a votação em primeiro turno, foram suprimidas as partes do projeto que traziam problemas. Assim, caso a Emenda 1 vá a votação, ela deve ser apoiada, justamente por tornar prejudicados os pontos negativos da proposta original e manter aqueles que são positivos.

Ponderações sobre a Emenda 2: Suprime a parte mais problemática do Projeto Inicial. Assim, se este acabar votado, é importante que se aprove esta emenda como forma de redução de danos.

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