PROJETO DE LEI 605/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 01/04/2019


EMENTA: Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII, IX e X ao artigo 46 e altera o parágrafo 2° ao artigo 74-Q, da Lei 7.165 de 27 de agosto de 1996.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Irlan Melo; Wesley Autoescola

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Embora o projeto precise passar por adequações técnicas, é importante a ideia de que as medidas compensatórias preferencialmente sejam destinadas às áreas afetadas pelo empreendimento estabelecendo um nexo lógico entre eventuais transtornos e benefícios à população.

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