PROJETO DE LEI 604/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 01/03/2019


EMENTA: Autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário por banca de jornais e revistas, nas condições que menciona.
AUTORIA: Ver.(a) Eduardo da Ambulância

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Embora no mérito o projeto veicule matéria interessante e que, de fato, poderia ser benéfica para os usuários do sistema de transporte público da capital, trata-se de projeto de lei de natureza meramente autorizativa para tratar de questão em que o Poder Executivo não necessita de autorização do Poder Legislativo para atuar.

Assim, considerando ser o parlamentar autor um dos membros da base de governo, seria mais interessante e prudente que ele pudesse buscar diretamente, com a própria Prefeitura e a BHTrans, a adoção do referido sistema de vendas.

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