PROJETO DE LEI 601/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/04/2019


EMENTA: Estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação.
AUTORIA: Ver.(a) Pedrão do Depósito
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto com uma série de problemas. Em um dos artigos, por exemplo, há expressa previsão de acionamento da Guarda Municipal em caso de violência física contra professor. Muito embora existam casos em que seja necessário o acionamento da Polícia Militar – e não propriamente a Guarda Municipal –, não é desejável que se tenha a previsão legal que torne automática esta providência. É importante que as forças de segurança estejam à disposição para ajudar, mas em casos pontuais – não de forma automática –, já que, se a violência no âmbito escolar é traumática, também pode ser a atuação policial em tal ambiente.

Há até mesmo norma de direito civil no projeto, prevendo responsabilização solidaria da família do ofensor em caso de ato de violência que importe em dano material, físico ou moral. Se o projeto nem mesmo define o que é “família” para este fim, o que por si só já é temerário, talvez este nem seja o problema mais grave, já que há clara violação à competência privativa da União para dispor sobre normas de direito civil (Constituição da República, artigo 22, inciso I).

Vale também comentar que o projeto estabelece diversos procedimentos a serem adotados na hipótese de ocorrência da agressão. Trata-se de matéria que deve ser regulada pelo Poder Executivo, já que diz respeito especificamente às atribuições de seus órgãos (Lei Orgânica do Município, artigo 88, inciso II, alínea “d”).

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