PROJETO DE LEI 60/2013 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 05/02/2020


EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.505/08, que “Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que estabelece exceção para as escola de samba, no sentido de que elas poderiam ensaiar por três horas diárias (entre 9h e 22h), nos sessenta dias antecedentes ao carnaval, além dos limites de ruídos tolerados na lei do silêncio.

Ocorre que esta exceção é posta em meio a um grupo seleto de outras hipóteses, de necessidade extraordinária (serviços de construção civil que adotarem medidas de controle sonoro em horário limitado; alarmes indicando início ou fim de jornada de trabalho e períodos de aula em escola; obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou força maior; uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis em horário limitado). A mudança, nesse caso, pode abrir um caminho perigoso para outras exceções, de modo que é desejável que a temática tivesse um tratamento mais cuidadoso que o apresentado.

É possível entender o mérito da proposição, mas a forma escolhida, por ser perigosa, precisa ser vista com cautela.

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