PROJETO DE LEI 599/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

não aprovado 09/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 152/16, que “Dispõe sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal”

AUTORIA: Ver.(a) Professor Ronaldo Gontijo

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO);

Justificativa: Embora não tenha a melhor das redações e nem represente o “melhor dos mundos”, que seria a extinção ou a redução drástica das verbas de publicidade, o projeto traz a boa ideia de fazer com que dados objetivos, como empresa contratada e valor do anúncio constem das propagandas oficiais. Tal medida poderia servir, inclusive, como fator de desestímulo à veiculação, vez que publicizaria, de alguma forma, os altos gastos do poder público com anúncios que são, na maior parte das vezes, peças que não acrescentam em nada à população. Mantido o veto apenas em relação ao artigo 5º, que estabelece sanção incompatível com a competência municipal para legislar.

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