PROJETO DE LEI 595/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/10/2018


EMENTA: Altera as Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, nº 7.238 de 30 de dezembro de 1996, nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, nº 7.971, de 31 de março de 2000, nº 8.690, de 19 de novembro de 2003, nº 8.788, de 2 de abril de 2004, nº 9.240, de 28 de julho de 2006, nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, nº 10.103, de 18 de janeiro de 2011, nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, nº 10.497, de 26 de junho de 2012, nº 10.754, de 19 de setembro de 2014, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 12, de 16/05/2018

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Recomenda-se aprovação do Projeto de Lei n° 595/18, uma vez que busca a equiparação dos critérios relativos às concessões da estabilidade do servidor público municipal ao estabelecido pela Constituição Federal. (Observações apontadas a partir da análise técnica: Elimina regras de periodicidade das avaliações de desempenho, delegando esta atribuição para regulamento.
Elimina a participação do servidor no processo avaliativo, resguardando o direito de recurso.
As alterações no tocante à progressão profissional por mérito e a inclusão dos cursos de graduação tecnológica para fins de progressão por escolaridade demonstram prudência do executivo no estabelecimento de parâmetros para valorizar a carreira dos servidores).

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