PROJETO DE LEI 584/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 15/10/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, uniformiza as regras de incorporação e reajuste de vantagens relativas às aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 9, de 07/05/2018

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que promove a padronização das regras de incorporação de gratificações para fins de aposentadoria e pensão. Todas as gratificações apresentadas no projeto já são incorporadas hoje em dia, de modo que o que se promove é tão somente uma padronização.

Em suma, o que se faz é colocar como base uma média aritmética do percentual mensal dos valores em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 para as mulheres e 1/35 para homens, por ano efetivo de cumprimento das jornadas, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do vencimento-base à data da concessão do benefício. Os valores são reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo.

Destaca-se outras importantes alterações, como a que prevê que apenas nos quinze primeiros dias de licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente de serviço há custeio por parte da administração pública. Hoje, não há regra e o benefício aparentemente se dá por período indeterminado.

Inclusive, havia previsão de que se poderia ter a aposentadoria por invalidez após 24 meses de afastamento custeado pela administração pública. Hoje, permanece a possibilidade de aposentadoria após os 24 meses, mas a regra de custeio é a dos quinze dias.

Para cônjuge e companheiro, é imposta uma carência de dezoito meses de contribuições ou a condição de que o casamento ou a união estável terem iniciado pelo menos dois anos antes da morte. Caso tais prazos não tenham sido atingidos, a pensão se extingue em quatro meses.
Caso os critérios de carência sejam atendidos, por outro lado, é feito um escalonamento de acordo com a idade do pensionista na data do óbito do servidor.

Outra alteração relevante é a de que para fins do cálculo do benefício, passa-se a excluir as vantagens pecuniárias que não sejam permanentes.

Por fim, o Poder Executivo propõe um reajuste de 2,07% aos benefícios, proporcionalmente, de acordo com as suas datas de início.

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