PROJETO DE LEI 579/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 03/09/2019


EMENTA: Determina prazo para expedição de atestado de óbito e para comunicação de óbito às Serventias (Cartórios) de Registro Civil de Pessoas Naturais.
AUTORIA: Ver.(a) Reinaldo Gomes

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto é inconstitucional, vez que viola a competência privativa da união para legislar sobre registros públicos, prevista no inciso XXV do artigo 22 da Constituição da República.

O cerne da proposição é o estabelecimento de prazo para a expedição de atestado de óbito, o que, a rigor, não é matéria atinente aos registros públicos. O artigo 2º do projeto, entretanto, estabelece que após a expedição do atestado, é obrigatória a sua apresentação ao Registro Civil em até 15 dias corridos, seguindo a comunicação o disposto na Lei Federal 6.015/1973, que é a Lei de Registros Públicos.

Ocorre que a referida lei não dispõe desta maneira. Da leitura do seu artigo 77, se extrai que, na verdade, o registro deve ser feito dentro de vinte e quatro horas do falecimento, salvo por impossibilidade decorrente de distância ou qualquer outro motivo relevante, quando se terá um prazo de quinze dias – podendo ser inclusive ampliado para três meses em hipótese excepcional.

Assim, o projeto que se quer estabelecer não faz simples remissão à lei federal, mas acaba por estipular norma diversa. Desta feita, incorre em vício de inconstitucionalidade pela invasão da competência privativa da união e, assim, deve ser rejeitado.

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