PROJETO DE LEI 575/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 11/06/2019


EMENTA: Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no
município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Gabriel
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO à Subemenda 1 à Emenda 2 na parte destacada; Voto SIM à Subemenda 1 à Emenda 2.
Justificativa: Os substitutivos apresentados, na maior parte dos dispositivos, esboçam uma regulamentação para o compartilhamento de bicicletas e patinetes na cidade seguindo a lógica de como o serviço já vem sendo prestado, sem criar obrigações desnecessárias e dificultadoras.

Devem ser rejeitadas as disposições referentes ao cadastro e extirpada do texto a possibilidade de estabelecimento de regra especial de responsabilidade em relação às previstas no código civil e no código de defesa do consumidor, posto que inconstitucional, em virtude de violação à competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CR, art. 22, I).

Subemenda 1 à Emenda 2 – SIM: Subemenda acordada com os aplicativos, de acordo com a assessoria do vereador Gabriel. No entanto, alguns problemas devem ser retirados, como a existência de cadastro e a necessidade de o Executivo autorizar o estacionamento dos modais em determinados locais. Traz consigo a virtude de não prever autorização para a cobrança de tarifa por parte do Poder Executivo.

Emenda 2 – SIM: Substitutivo que inclui no projeto principal o disposto na Emenda 1.

Emenda 1 – SIM: Caso o projeto principal seja votado, necessário aprovar esta emenda, para que patinetes, patins e skates ou similares elétricos entrem no regramento, no que couber.

Emenda 3 – NÃO: Acrescenta artigo que obriga que a expansão do sistema de compartilhamento de bicicletas contemplará as áreas no entorno de estações do metrô, do MOVE e dos principais corredores de circulação de ônibus. Tal disposição estabeleceria engessamento e, por isso, precisa ser rejeitada.

Emenda 4 – NÃO: Proíbe a circulação de bicicletas e patinetes no passeio e autoriza o Executivo a apreender quando estiverem irregulares. A proposição é inconstitucional, porque invade a competência da união para legislar sobre trânsito (CR, art. 22, XI); e ilegal, porque contraria disposição expressa do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 59).

Emenda 5 – NÃO: Obrigatoriedade de que para cada dez bicicletas credenciadas em áreas economicamente sustentáveis se tenha mais duas em áreas socioeconomicamente frágeis. A proposição é inconstitucional, por infringir a livre iniciativa (CR, art. 1º, IV; e art. 170).

 

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários