PROJETO DE LEI 575/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/02/2019


EMENTA: Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Gabriel

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM ao projeto; Voto NÃO ao artigo 13 (Destaque apresentado rejeitado, suprimindo o artigo 13)
Justificativa: O projeto, em sua maior parte, esboça uma regulamentação para o compartilhamento de bicicletas na cidade seguindo a lógica de como o serviço já vem sendo prestado, sem criar obrigações desnecessárias e dificultadoras. Assim, apenas o artigo 13 merece ser rejeitado, vez que cria, de maneira desnecessária, a potencialidade de cobrança de preço público das empresas que disponibilizem o serviço – o que, em última análise, será repassado ao usuário.

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