PROJETO DE LEI 566/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 11/02/2019


EMENTA: Regulamenta a política de publicidade educativa no Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Já há delegação legislativa para que a BHTrans cuide da publicidade no transporte coletivo urbano, que não parece necessitar de mais regulamentação.

O projeto de lei em questão, inclusive, diz que a política de publicidade deve ser preferencialmente de natureza educativa – e que aquelas empresas que adotarem tais modalidades receberão 5% de desconto sobre o valor do contrato.

Em primeiro lugar, não deve haver um estabelecimento de prioridade de qual tipo de publicidade se deve ter no transporte coletivo – se de natureza educativa ou comercial. As duas modalidades são importantes e devem ser possíveis.

Em segundo lugar, é estipulado um desconto para as empresas privadas sem que haja conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não há especificação acerca da quantidade de peças veiculadas que ensejariam a possibilidade do benefício para a empresa – e tampouco se especifica com clareza qual seria base de cálculo do desconto. A disposição é excessivamente vaga ao dizer apenas “5% de desconto sobre o valor do contrato”, sem que se saiba exatamente a quê se refere o autor da proposta.

Desta maneira, levando em conta tanto aspectos de forma, como também aspectos materiais, deve ser rejeitado o projeto.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários