PROJETO DE LEI 557/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/04/2019


EMENTA: Obriga restaurantes, bares, lanchonetes e similares a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável, reciclável e/ou reutilizável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Mais um projeto que deve ser combatido em Belo Horizonte. Em primeiro lugar, cabe dizer que a proposição obriga restaurantes, bares, lanchonetes e similares a usarem e fornecerem canudos de material biodegradável, reciclável e/ou reutilizável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante. O autor não deve ter pensado nisso, mas o que ele está criando é uma obrigação de que todos esses estabelecimentos em BH forneçam canudos – ainda que nas especificações que ele aponta. O comerciante, ao contrário, deve ser livre para escolher se quer fornecer ou não canudos – como ocorre hoje. Tem lugar que só fornece copo de plástico; tem lugar que só fornece copo de vidro; tem lugar que só fornece canudo; tem lugar que fornece uma ou outra opção; tem lugar em que se bebe na lata ou na garrafa. Definitivamente não cabe ao Poder Legislativo estabelecer obrigatoriedades nesse campo, interferindo diretamente – sem ter qualquer razão lógica para isso – na forma como cada comerciante pensou o seu estabelecimento, seja financeiramente, seja conceitualmente.

Cabe dizer também que o projeto, que supostamente teria lugar para enfrentar os problemas ambientais que surgem com o descarte irregular de materiais plásticos, como os canudos, não se presta a resolver tal problema. Isso, vez que ele obriga a distribuição dos canudos de material especial, mas não proíbe os tradicionais. Assim, o projeto é absolutamente inócuo e não se presta nem mesmo a resolver propriamente o que aponta existir na justificativa. Aliás, só cria outro: cria mais custos aos particulares.

Por fim, vale discutir a questão subjacente, ainda que o projeto, por si, não estabeleça a proibição dos canudos tradicionais. O canudo não é e nunca foi o problema. O seu descarte irregular é que causa os problemas. Assim, deve-se ter o combate ao descarte irregular – não ao canudo. Da mesma forma como não se proíbe o papel A4 amassado, o papel de bala, as embalagens plásticas e as folhas de árvores que entopem bueiros. O que se tem de combater é o descarte irregular de lixo.

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