PROJETO DE LEI 556/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 07/08/2018


EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 7, de 09/04/2018
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O Regime de Previdência Complementar, nos termos do que previsto pela Constituição da República, é um avanço, considerando que visa corrigir a enorme disparidade existente entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, mormente em um cenário em que as contas públicas e os sistemas previdenciários de todos os entes encontram-se em profundo colapso.

Entretanto, o sistema criado com vistas exatamente a extinguir um privilégio não pode se prestar à criação de outro, como é a desarrazoada contribuição igualitária, a partir da obrigatoriedade de que o Poder Público contribua com 8,5% caso o servidor contribua com iguais 8,5%.

Sendo assim, visando aproximar a lógica do servidor público à realidade concreta de quem se encontra na iniciativa privada – e, portanto, gera riqueza no país – é que se apresenta emenda, a ser apreciada quando da tramitação do projeto em segundo turno, estabelecendo teto de contribuição do patrocinador de 5%, condicionando que o servidor tenha de desembolsar o dobro para chegar a este patamar máximo.

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