PROJETO DE LEI 555/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 06/05/2019


EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 6, de 09/04/2018

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovadas as emendas nºs 1, 2, 14 e 16 e a Subemenda nº 2 à Emenda nº 5, em bloco, e
aprovado o Projeto na parte não emendada. Rejeitada a Emenda nº 11. Prejudicadas as demais emendas e subemendas.

Posicionamento: Voto NÃO ao projeto inicial;
Justificativa: O projeto traz um problema claro referente ao prazo máximo das contratações, havendo situação de prazo de dois anos com prorrogação por igual período, o que parece excessivo, pois pode representar o prazo de um mandato. Em audiência realizada neta Casa, houve relatos de situações em que postos de saúde funcionam operados, rotineiramente, por um concursado e o restante de funcionários contratados temporariamente.

O projeto, em seu artigo 2º, § 4 º até traz a previsão de “na hipótese de contratação por tempo determinado previsto no inciso V do caput, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos”. Entretanto, não se encontra no projeto nenhuma penalidade a ser aplicada a partir do descumprimento. Considerando o modo como o Poder Executivo conduz as questões na cidade, é de se esperar que a disposição acabe sendo letra morta de lei.

Emenda 1 – Voto NÃO – A emenda pretende excluir a educação das possibilidades de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado no caso de: “carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo”.

Se restar caracterizada a sazonalidade da atividade ou da temporariedade do projeto, ou a emergência, não havendo funcionário hábil a realizá-los, a melhor solução é a contratação temporária, seja em que área da administração for.

Emenda 2 – Voto NÃO – Novo texto da emenda nº 2 exclui a educação da definição de serviços públicos essenciais, sujeitos à contratação temporária nos termos do inciso V: “Número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.”

Emenda 3 – Voto NÃO – Não há porque vedar a contratação temporária na área de educação, uma vez preenchidas as pré-condições para a sua realização. Pior seria deixar a educação a realização de suas funções, em especial por ser uma atividade essencial aos munícipes. Vale dizer, entretanto, que o grande problema são os parâmetros muito ruins do projeto.

Emenda 4 – Retirada.

Emenda 5 – Voto SIM – Altera a redação do Art. 4º, que trata dos prazos máximos para as contratações temporárias, mantendo a permissão à prorrogação por igual período por uma vez, à exceção dos casos tratados nos incisos IV e V, que, pelo parágrafo único, passam a ter o prazo máximo de prorrogação limitado a seis meses.
A maior alteração se refere aos incisos IV e V, para 1 ano, em vez dos 2 anos.

O prazo para situações dos incisos IV e V está muito longo no projeto inicial, se levarmos em conta que ainda é possível uma prorrogação do mesmo por igual período. Quatro anos é o tempo de um mandato. Se ainda levarmos em conta que a solução para aquelas situações dos incisos, uma vez detectada a carência, é o concurso público, este deverá ser realizado com máxima urgência, não sendo razoável aguardar 2 ou 4 anos para a tomada da decisão de fazê-lo. Justifica-se assim, a redução do prazo de prorrogação tratado no parágrafo único.

Emenda 6 – Voto SIM – A emenda busca alterar o interstício para nova contratação após término do contrato temporário anterior, na área da saúde, de 30 dias para 12 meses.

O prazo de 30 dias é muito curto para intervalo entre contratações simultâneas, se levarmos em conta que este contratado já pode estar no exercício temporário por 4 anos. Não existe justificativa plausível para nova recontratação. O problema já deveria estar resolvido mediante contratação definitiva por meio de concurso público, à exceção dos casos previstos no art.2º, inciso I.

Fica-se com a impressão de que busca-se dar um caráter de continuidade a uma situação que deveria ser temporária.

Emenda 7 – Retirada.

Emenda 8 – Voto SIM – Altera a redação do inciso II, art. 11, exigindo que na extinção do contrato sem direito à indenização, por iniciativa do contratante ou do contratado, este deverá motivar o ato administrativo, sendo dispensada a exigência nos casos que derem causa tratados nos incisos “I – pelo término do prazo contratual e V – por infração disciplinar do contratado”.

Parece providência salutar ao processo, na medida que preserva princípio basilar aos atos da administração pública.

Emenda 9 – Voto NÃO – Suprime inciso V do art. 2º, que dá uma das condições para a contratação temporária, qual seja: “número de servidores efetivos insuficientes para a continuidade de serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente”.

Parece que a proposta é no intuito de forçar o executivo a ter um planejamento mais rigoroso de seu quadro de funcionários, não deixando que a situação chegue ao ponto da necessidade de uma contratação temporária.

Entretanto, não parece que seja adequado deixar o poder público desprovido desta ferramenta, quanto mais em relação aos serviços públicos essenciais. Melhor atitude parece ser a redução do prazo entre a contratação e a realização do concurso, mediante estabelecimento de prazo menor para a duração do contrato temporário (tratado na emenda nº5), conjugado com redução do prazo máximo para publicação do edital do concurso público (tratados em emendas 4 e 14).

Emenda 10 – Voto SIM – Propõe prazos de apenas seis meses para as contratações temporárias. Na hipótese de a Emenda 5 não ser apreciada ou não ser aprovada, deve a Emenda 10 ser aprovada.

Emenda 11 – Voto SIM – Acresce parágrafo único ao artigo 5º, estabelecendo que a prévia autorização da Câmara de Coordenação Geral para dotação orçamentária específica, seja enviada à Câmara Municipal para conhecimento em até 5 dias úteis. Deve ser aprovada, em respeito ao papel fiscalizatório dos atos do Executivo que a Câmara deve cumprir.

Emenda 12 e 15 – Voto SIM – Substitui redação do §1º do art. 7 º, tornando explícito o princípio da isonomia no momento da concessão ao contratado de parcelas remuneratórias concedidas aos cargos públicos que sirvam de referência para a contratação. É o que deve ser observado na iniciativa privada, então a lógica deve também servir para a administração pública.

A Emenda 12 fala em “poderão”; a Emenda 15 fala em “deverão”, de modo que somente esta última traz a garantia efetiva de isonomia.

Emenda 13 – Voto SIM – Altera a redação original do § 1º do art. 11 que exigia a comunicação da extinção do contrato temporário com 30 dias de antecedência mínima, nos casos em que se dê em função de iniciativa do contratante ou contratado (inciso II); e no caso da extinção da causa transitória justificadora da contratação (inciso III). Na redação da emenda n º13, propõe-se a eliminação da causa do artigo III, o que parece uma simplificação do procedimento.

A extinção da causa transitória justificadora da contratação não pode e não deve ser algo tão imprevisível mesmo após a contratação para saná-la. É de se esperar que uma vez iniciados os trabalhos já exista um cronograma mínimo de prazos para a consecução do objetivo, não havendo porque do aviso com prazo mínimo de 30 dias do término.

Emendas 14 – Voto SIM – Realmente da forma como está redigido o inciso V, não estabelecendo nenhum mandamento quanto a prazo para o concurso público, todas as áreas do serviço público ficam sujeitas a uma possível “manipulação” das contratações, não só a educação.

Neste sentido, parece que melhor solução se dá pela alteração do inciso V, mediante estabelecimento de prazo para a realização do concurso, ou como tratado pela Emenda nº 4, ao acrescer § ao art 2º, estabelecendo prazo máximo para publicação do edital do concurso público para provimento dos cargos a que se refere o inciso V.

Foi apresentada Emenda nº 14, subscrita pelos mesmos seis autores da emenda nº 4, com sutil modificação na redação. A nº 4 previa a “PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO” como marco final para impedimento à contratação temporária, ao passo que a nº14 fala em “PROCEDIMENTOS PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL”.

Emenda 15 – Tratada junto à Emenda 12.

Emenda 16 – Voto sujeito à avaliação das novas regras aprovadas – Prevê que a renovação dos contratos em vigor se dará por aditivo, levando-se em conta as regras previstas no próprio contrato. A redação inicial do projeto prevê que a nova lei regulará essas renovações.

Esta emenda deve ser aprovada caso as emendas não sejam aprovadas, já que o projeto é muito ruim e estabelece prazos muito alargados de contratações temporárias. Entretanto, caso as emendas que limitam estes prazos sejam aprovadas, é interessante que se mantenha a uniformidade pretendida pela nova lei e se rejeite a emenda.

 

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