PROJETO DE LEI 555/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 08/04/2019


EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 6, de 09/04/2018

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto traz um problema claro referente ao prazo máximo das contratações, havendo situação de prazo de dois anos com prorrogação por igual período, o que parece excessivo, pois pode representar o prazo de um mandato. Em audiência realizada neta Casa, houve relatos de situações em que postos de saúde funcionam operados, rotineiramente, por um concursado e o restante de funcionários contratados temporariamente.

O projeto, em seu artigo 2º, § 4 º até traz a previsão de “na hipótese de contratação por tempo determinado previsto no inciso V do caput, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos”. Entretanto, não se encontra no projeto nenhuma penalidade a ser aplicada a partir do descumprimento. Considerando o modo como o Poder Executivo conduz as questões na cidade, é de se esperar que a disposição acabe sendo letra morta de lei.

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