PROJETO DE LEI 550/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 03/09/2019


EMENTA: Altera a Lei n° 9.725/09, que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Fernando Luiz
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que visa burocratizar e tornar ainda mais complexa a atividade de construção civil no município. Segundo o que se coloca, a execução do movimento de terra que resulte em cortes ou aterros superiores a três metros de altura dependerá, previamente ao licenciamento, da apresentação de um laudo de vistoria, composto de: i) um laudo de vistoria preventiva do logradouro, das edificações e dos terrenos adjacentes; ii) um projeto de contenção ou de estabilização; iii) e um termo de responsabilização, apresentado pelo proprietário e/ou pelo responsável técnico.
De acordo com a Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações da Prefeitura de Belo Horizonte, o que se pretende com a aprovação do projeto já é exigido atualmente:

“(…) Tanto o projeto de terraplenagem, que dentre outros requisitos técnicos deverá prever a estabilização do terreno, bem como a declaração de responsabilidade (incluso no requerimento apresentado na abertura do processo administrativo) já são escopo do serviço referente à emissão da Licença de Movimentação de Terra conforme estabelece o Art. 75 do Decreto 13.842/10.
(…)
Embora o §22 do Art. 11 da lei 9.725/09 estabeleça que a construção do muro de arrimo está sujeita somente ao licenciamento e ao acompanhamento pelo responsável técnico, a apresentação do projeto de contenção (muro de arrimo) é documento exigido para a abertura de processo administrativo para este licenciamento (Licença de Muro de Arrimo). É importante dizer que entende-se como projeto de muro de arrimo a representação simplificada desse elemento. Essa exigência fundamenta-se na necessidade de se obter dados mínimos necessários à emissão do Documento Municipal de Licença — DML sem que a sua análise configure em aprovação (…)”

Ou seja: a documentação e os procedimentos de que trata a Prefeitura, em seu parecer, já são necessários para o licenciamento. E o projeto de lei em questão aponta que, previamente a esse licenciamento deverão ser apresentados documentos com o mesmo conteúdo, o que não faz sentido e só tornará mais lento e irracional todo o processo.

Por fim, já há amplo leque normativo para tratar da responsabilidade do proprietário e do responsável técnico para a hipótese de instabilidade ou dano causados pela movimentação terra.

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