PROJETO DE LEI 55/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/03/2020


EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer, seus acompanhantes e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Mais uma concessão de subsídio cruzado que deve ser combatida. A concessão de gratuidades no transporte público compromete todo o público que o utiliza, já que uma eventual perda, no atual modelo, será certamente compensada em aumento de tarifa. Desta feita, é melhor que todos os usuários do transporte sejam onerados um pouco com o valor da passagem, do que uns não e outros, sim, com um valor ainda maior.

A posição não reflete nenhum menosprezo à condição, sim, complexa, do paciente em tratamento de câncer. No entanto, é de se imaginar que um grupo elevado de pessoas possui particularidades, permanentes ou transitórias, que eventualmente sensibilizariam o legislador para a propositura de projetos semelhantes. E então o sistema desabaria, onerando principalmente o trabalhador mais pobre, que é justamente quem costuma depender diariamente do transporte público.

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