PROJETO DE LEI 545/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 5, de 22/03/2018

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da emenda 1.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição da emenda 1.

Posicionamento: Voto SIM (projeto); Voto SIM à Emenda 1
Justificativa: Considerando que as RPV em Belo Horizonte, hoje, possuem teto de R$ 5 mil (Lei Municipal nº 9.320/2007), é positivo que o valor seja aumentado pelo menos para o valor proposto neste Projeto de Lei, que é o maior benefício pago pela Previdência Social (hoje de R$ 5.645,80). No entanto, para corrigir esta defasagem no valor, que continua presente, foi apresentada emenda de autoria própria para triplicar este valor e colocá-lo dentro da realidade e da lógica do que praticam as maiores cidades brasileiras.

Requerimentos vinculados ao Projeto de Lei 545/2018

REQUERIMENTO 184/2018 – TURNO ÚNICO (aprovado)
SOLICITAÇÃO: Preferência para: Emenda 1 ao Projeto de Lei 545/2018
AUTORIA: Ver.(a) Mateus Simões

 

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